RESOLUÇÃO Nº 15/2025/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Aquisição de um ônibus, e aquisição de instrumentos musicais para a Assistencia Social/ CRAS de Confresa–MT.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024.

Considerando, a sessão plenária ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2025, registrada na ata 11.

Considerando que está instancia tem o papel de deliberar sobre o planejamento a aplicação dos recursos destinados as ações da Assistência Social e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

Considerando a Lei nº 12.344, de 05/12/2023/FUS/MT em seu artigo 2º estabelece que, “ os recursos auferidos pelo fundo devem ser destinados a implantação de medidas que contribuam para proporcionar ás famílias e os indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social de Mato Grosso acesso aos níveis dignos de subsistência para exercício da cidadania e serão aplicados em ações de qualificação profissional e outros programas e projetos relevantes para melhoria da qualidade de vida, podendo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquele ações, programas e projetos.”

RESOLVE:

Art. 1- Aprovar o “Projeto de Aquisição de Ônibus, Instrumentos Musicais” da Secretaria de Assistência Social de Confresa, com previsão de execução orçamentaria para 2025/2026.

Art. 2. Revoga-se na integra a resolução Nº 14/2025/CMAS/SMAS, de 15 de setembro de 2025.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social