DECRETO MUNICIPAL Nº 093, de 18 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP CORPORATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Volmir Bassani, prefeito municipal de santa rita do trivelato, estado de mato grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização do WhatsApp Corporativo contratado pelo Município, visando padronizar e otimizar a comunicação interna e externa da Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância da ferramenta para o atendimento ágil e eficiente ao cidadão, bem como para a integração e continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de reduzir a utilização de aplicativos pessoais para fins institucionais, garantindo maior controle, transparência e segurança da informação;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT, a utilização do WhatsApp Corporativo como ferramenta oficial de comunicação interna e externa dos órgãos e entidades municipais.

Art. 2º O WhatsApp Corporativo será disponibilizado a cada Secretaria e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, mediante usuários vinculados institucionalmente ao respectivo departamento.

§1º Os atendimentos realizados deverão ser registrados e acompanhados de forma a permitir controle e continuidade dos serviços, independentemente da disponibilidade individual do servidor responsável.

§2º A gestão dos usuários e grupos será de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e da Chefia de Gabinete, que disciplinará os acessos e monitorará a utilização da ferramenta.

Art. 3º É vedada a utilização do WhatsApp pessoal dos servidores para assuntos institucionais, devendo ser gradualmente substituído pelo uso exclusivo do WhatsApp Corporativo, ressalvados os casos excepcionais devidamente justificados.

Art. 4º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades assegurar a implementação, supervisão e fiscalização do uso do WhatsApp Corporativo em suas respectivas áreas.

Art. 5º A comunicação oficial por meio do WhatsApp Corporativo não substitui os canais formais de protocolo administrativo, servindo como ferramenta complementar de atendimento e interação institucional.

Art. 6º O Departamento de Tecnologia da Informação expedirá, se necessário, instruções complementares para garantir a adequada utilização da ferramenta e a observância das normas de segurança da informação.

Art. 7º As regras de utilização corporativa do WhatsApp, em razão do interesse público do mesmo, consubstanciam-se em:

I - Evitar trocar mensagens ou ligar fora do horário de trabalho, respeitando principalmente finais de semana, com exceção de algumas demandas específicas e muito pontuais relevantes e/ou de urgência;

II - Aguardar a resposta (se alguém visualizou uma mensagem não significa que naquele momento ela está disponível para responder);

III - Cuidar com as interpretações equivocadas (em mensagens de texto, não é possível saber o tom de uma palavra);

IV - Não enviar emoticons, vídeos, fotos, piadas, palavrões, termos pejorativos, material contendo sexo, nudez, sugestão ou apelo erótico, ofensas, conteúdo de desrespeito ou perseguição pessoal;

V - Não repassar "correntes", brincadeiras, pegadinhas ou jogos de qualquer natureza;

VI - Não abordar assuntos polêmicos, tais como: política, futebol e religião nem qualquer forma de discriminação ou preconceito social, racial, étnico ou sexual;

VII - Evitar enviar áudios;

VIII - Abster-se de cumprimentar as pessoas por ocasiões sociais, isso inclui, por exemplo, aniversários, casamentos, nascimentos, condolências, promoções, etc;

IX - Não colocar comentários expressando indignação com fatos e discussões;

X - Não enviar links de vídeos, de clippings de notícias ou de blogs, a menos que sejam estritamente de interesse coletivo;

XI - Não disseminar boatos ou fake news sem a devida checagem dos fatos;

XII - Não fazer apologia a drogas, violência ou atos ilícitos, incluindo pirataria de softwares;

XIII - Não enviar links para páginas com golpes (phishing) ou malwares (vírus) e nem publicidade de terceiros.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal