Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa SEAL PAVIMENTAÇÕES LTDA como segue:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1708/2025

CONCORRÊNCIA Nº 02/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente corrigir exclusivamente a redistribuição dos trechos de aplicação do micro revestimento a frio do Contrato Administrativo nº 047/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 1708/2025 e da Concorrência nº 02/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a redistribuição dos trechos de aplicação do micro revestimento a frio, inicialmente previstos nos trechos 11, 12 e 13 (Av. Nego Carrim, Rua Alagoas e Rua Goiás – 2ª parte), ficando os serviços de micro revestimento realocados para outras vias públicas, conforme relatório técnico, relatório fotográfico e quadro de ruas alterado, todos em anexo, sem alteração dos quantitativos contratuais, valores ou prazo de execução, caracterizando-se um ajuste técnico de execução.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Nos termos do Art. 136 da Lei nº 14.133/2021, os registros que não caracterizam alteração substancial do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. No presente caso, a modificação refere-se apenas à realocação técnica dos trechos onde será executado o serviço de micro revestimento, sem alteração de valor contratual, do objeto global, ou do prazo de execução, caracterizando uma ajuste técnico de execução, permitido por apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis – MT, 18 de Setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ Nº 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE