Decreto n° 2.282, de 18 de setembro de 2025.

Dispõe sobre aprovação do loteamento Público de Interesse Social denominado Jardim dos Ipês, no perímetro urbano de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de parcelamento urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que, dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara;

Considerando a Lei Municipal nº 3.313, de 17 de setembro de 2025 que, dispõe sobre aprovação do loteamento de Interesse Social denominado Jardim dos Ipês, no perímetro urbano de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Público de Interesse Social denominado Jardim dos Ipês, localizado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, estabelecida na Rua Niterói, 81-N, Centro, inscrito na matricula nº 10.891 no RCI de Juara, conforme projetos em anexo.

Art. 2º O Loteamento destina-se a implantação do Conjunto Habitacional Jardim dos Ipês do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O loteamento perfaz uma área total de 24.508,93m², distribuídos em 05 quadras com 52 lotes, variando de 195,00m² a 378,53m², que perfazem uma área de 12.468,81m², correspondente a 50,87%, o restante da área, destinada como áreas públicas, assim distribuídas:

§ 1º Será destinado uma área de 6.083,01m², para Vias de Circulação, correspondendo a 24,82% da área total.

§ 2º Será destinado uma área de 2.453,43m², para Área Livre ou Área Verde, correspondendo a 10,01% da área total.

§ 3º São destinados uma área com 3.503,68m², para Equipamentos Comunitários, correspondendo 14,30% da área total.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de setembro de 2024.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal