Decreto nº 2.283, de 18 de setembro de 2025.

Dispõe sobre aprovação de loteamento denominado Parque Marrafon, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de Parcelamento Urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, legislação municipal;

Considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo empreendimento denominado Loteamento Parque Marrafon;

Considerando a Lei Municipal nº 3.314/2025 que, dispõe sobre a aprovação do loteamento urbano e dá outras providências;

Considerando que a aprovação do empreendimento para fins de registro prescinde de aprovação do Executivo Municipal, por meio de Decreto.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Parque Marrafon, localizado na Avenida Ayrton Senna, Chácara Marrafon, Setor de Chácaras da Zona Leste, Gleba Taquaral, deste município de Juara-MT, com área total de 87.418,711m² (oitenta e sete mil quatrocentos e dezoito metros quadrados e setecentos e onze centímetros quadrado), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 18.264, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da empresa Marrafon Holding Ltda, inscrita no CNPJ n° 51.069.024/0001-38, localizado na Avenida Ayrton Senna, Chácara Marrafon, Setor de Chácaras da Zona Leste, Gleba Taquaral, Município de Juara, Estado de Mato Grosso, representado pelo sócio proprietário Senhor Marcos Marrafon, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº xxx.964.xxx-x2 residente e domiciliado no Setor SMAS Trecho 1 C (Condomínio Living SQPS), S/N, Lote C, Bloco G, Apto 206, Zona Industrial (Guara), CEP: 71.218-010 – Brasília-DF.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior, é composto de uma Área Total de 87.418,711m², assim dividido:

§ 1º Da área com 54.206,319m², correspondendo a 62,01% da área útil do loteamento, com 120 lotes, sendo comerciais e residências destinados a Venda, conforme projeto urbanístico, não podendo os mesmos serem desmembrados, subdivididos ou qualquer outra forma de parcelamento.

§ 2º Da área descrita no caput, são adjudicados 17.753,549m², sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Vias Públicas, correspondendo a 20,31% da área útil do loteamento.

§ 3º Será adjudicada uma área com 8.815,638m², sem ônus a Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Área Livre de Uso Público correspondendo a 10,08% da área útil do loteamento, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006;

§ 4º Será destinada uma área com 6.643,205m², correspondentes a 7,60% da área útil do loteamento, para Área de Equipamento Comunitário, será adjudicada à Prefeitura Municipal de Juara/MT, sem ônus, pelo proprietário, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006;

Art. 3º O Loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado ante o cumprimento das condições constantes do Termo de Compromisso, firmado pelo proprietário e arquivado junto aos documentos do Loteamento, na Secretaria Municipal de Cidade, da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

Art. 5º Sobre a área do Loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos – Juara/MT, devendo o empreendedor responder exclusivamente por fatos supervenientes ou que a administração pública não tenha ciência nesta data.

Art. 6º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Empresa Marrafon Holding Ltda, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de revogação da aprovação do loteamento.

Art. 7° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Parque Marrafon, conforme Termo de Verificação e Aceitação de Obras, assinado pelo Corpo Técnico do Município, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Parque Marrafon, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art. 8º O presente Decreto de aprovação do loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Juara/MT, dos imóveis descritos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 18 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município