PROCESSO: 079/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 010/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: BARRACON CONSTRUTORA EIRELI/ CNPJ n.º 07.129.333/0001- 64

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Agrovila Central, localizada no Projeto de Assentamento - PA Jaraguá, zona rural do Município, conforme Termo de Convênio nº 1135-2024, celebrado entre a SEDUC e a Prefeitura de Água Boa-MT, com condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos..

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 210 (duzentos e dez) dias, com início no dia 14/01/2026 a 12/08/2026.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 20/05/2025 a 15/05/2026;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo contratual pela necessidade de alterar os projetos arquitetônico, estrutural e hidrossanitário para incluir novas demandas da unidade escolar, como a construção de dois banheiros, um depósito de material de limpeza e a ampliação da cozinha, o que também exigirá futuras alterações nos projetos de incêndio, elétrico e de drenagem. A necessidade de extensão é agravada por atrasos significativos da contratada, que demorou 114 dias para entregar os projetos atualizados e, em determinados períodos, manteve o canteiro de obras sem mão de obra qualificada. Essa situação resultou na execução de apenas 19,30% da obra, um atraso acumulado de 156 dias por parte da empresa e o vencimento do prazo original, tornando a prorrogação imprescindível para a conclusão integral da reforma. Os detalhamentos estão na Nota Técnica n.º 094/2025/SPOE/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica do Contrato, Crystine Trentin Turra.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.

DATA: 18/09/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM EDITAL