"Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, e dá outras providências".

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação especial aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, que forem responsáveis pela fiscalização de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e Agente de Contratação/Pregoeiro.

§ 1º. Para a função de Fiscal de Contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, o servidor efetivo receberá a gratificação de R$ 1.477,40, devendo cumprir a carga horária mínima de 40 horas semanais, podendo ser convocado sempre que se fizer necessário, não fazendo jus a quaisquer acréscimos remuneratórios.

§ 2º. Para a função de Fiscal de Contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres relacionados à Obras/Serviços de Engenharia, o servidor efetivo receberá a gratificação de R$ 900,00, devendo cumprir a carga horária mínima de 30 horas semanais, podendo ser convocado sempre que se fizer necessário, não fazendo jus a quaisquer acréscimos remuneratórios.

§ 3º. Para a função Agente de Contratação/Pregoeiro, o servidor efetivo receberá a gratificação de R$ 900,00, devendo cumprir a carga horária mínima de 30 horas semanais, podendo ser convocado sempre que se fizer necessário, não fazendo jus a quaisquer acréscimos remuneratórios.

§ 4º. O valor das gratificações será atualizado anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais.

§ 5º. As atribuições das funções gratificadas serão definidas por meio de Decreto/Instrução Normativa.

§ 6º. Fica vedado o pagamento de horas extras, bem como o pagamento da Gratificação de Regime Integral – GRI aos servidores beneficiados pela gratificação instituída na presente lei.

Art. 2º. As gratificações instituídas na presente Lei terão caráter remuneratório, devendo ser computada para fins de férias e gratificação Natalina, incidindo sobre ela o desconto de contribuição previdenciária e incluída na base de cálculo para fins de imposto de renda retido na fonte. 

Art. 3º. A concessão da gratificação será formalizada por meio de portaria, por ocasião da nomeação do servidor à respectiva função.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação caso necessária.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.147 de 14 de Dezembro de 2018 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 18 de Setembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI PREFEITO MUNICIPAL