"Altera o § 1°, do Artigo 1º, da lei nº 639/2005, de 22 de Julho de 2005".

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1°, do artigo 1º da Lei nº 639/2005, de 22 de Julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° - As parcelas mensais não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos, correspondentes aos salários e proventos”.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 639/2005 de 22 de Julho de 2005, que não foram expressamente modificadas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, em 18 de Setembro de 2025.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal de Juscimeira