PROCESSO: 056/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 004/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: J. E. M. PINTO LTDA/ CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

OBJETO:execução da obra de implantação e pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD) da Rua Xingu, com 873,13 metros de extensão, inclusive execução de passeio público, com recursos oriundos do Contrato de Repasse N.º 954932/2023, firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal

OBJETO ADITIVADO:1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 13/10/2025 a 10/02/2026.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 29/08/2025 a 27/11/2025.

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.4. JUSTIFICA a prorrogação do prazo contratual devido ao atraso na execução de serviços como drenagem, meio-fio e passeio público, que a contratada atribui à dificuldade na contratação de mão de obra especializada. Embora esta alegação seja considerada um risco ordinário da empresa, a concessão excepcional da prorrogação é entendida como a medida mais eficaz para resguardar o interesse público, evitando os prejuízos maiores de uma rescisão contratual, como a paralisação da obra, a necessidade de nova licitação, a deterioração dos 66% já executados e o impacto negativo à comunidade. Sendo assim, a extensão por mais 90 dias é concedida para assegurar a continuidade e a conclusão dos serviços. Os detalhamentos estão na Nota Técnica n.º 109/2025/SPOE/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica do Contrato, Karine Sara Dal' Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto.

DATA: 18/09/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.