DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT NOS TERMOS DA LEI N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL N.º 131 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 1º de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei; e

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 6º, inciso V, o agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o artigo 8º, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO o § 5º do artigo 7º, em que estabelece que na licitação de modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Municipal nº 131 de 11 de dezembro de 2.023.

DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Art. 2º Nomear o servidor, Senhor Cicero Clenio Alves Gonçalves para responder pela função de Agente de Contratação do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Nomear também o servidor, Senhor Herick Costa Padua para exercer a função de Agente de Contratação e de Pregoeira do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, a fim de conduzir os atos das licitações municipais nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

a) Fabrício Banoski;

b) Kelly Lorena Alves Dantas;

c) Rodrigo Zacarias Aleixo,

d) Michele Domingo Moraes.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 5º Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

a) Roniely Gomes de Oliveira Mesquita;

b) Catiane Alves da Silva Barros,

c) Camila Oliveira Basto.

Art. 6º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 131 de 11 de dezembro de 2.023.

Art. 7º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de setembro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL