LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada verba indenizatória por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Santa Rita do Trivelato, nos moldes de Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada conforme descrito no art. 1º ocorrerá na forma e valores abaixo discriminados:

I - para Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado;

II - para Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento;

III - para Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente.

§ 3º O militar estadual convocado para desempenho de jornada delegada não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.

§ 4º O pagamento da verba indenizatória prevista neste artigo será devido a todos os militares estaduais integrantes da instituição que forem empregados em jornada delegada para reforço do serviço policial.

§ 5º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, em conta corrente individual indicada pelo servidor policial militar com destinação específica ao disposto na Lei.

§ 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo.

§ 7º O controle de atividade delegada deverá ser feito por servidor a ser designada pela Administração Pública.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato