Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - NOVA MUTUM - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 19 de Setembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
TS BRASIL S A	**.672.342/0001-**	9937/00054/2025
AGROPECUARIA LEYTON LTDA	**.653.773/0001-**	9937/00056/2025
FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS	***.763.671-**	9937/00058/2025
JOAQUIM DIOGENES JACOBSEN	***.120.619-**	9937/00060/2025
CALEBE FRANCESCO FRANCIO	***.869.901-**	9937/00069/2025
TS BRASIL S A	**.672.342/0001-**	9937/00073/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA                                                                                                 

Matrícula: 00000192

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / 42

Data de afixação: 19/09/2025

Data de desafixação: 04/10/2025