Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Sorriso para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal, Art. 162, § 1º da Constituição Estadual e Art. 67, § 8º, II da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º Os valores constantes do Plano Plurianual 2026-2029 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2025, valores arrecadados de 2022 a 2024, e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Programas orientados para consecução dos objetivos estratégicos, Iniciativas/Ações.

§ 3º Integram o Plano Plurianual 2026-2029:

I - Mensagem do Governo contendo:

a) as orientações estratégicas de Governo, que nortearão a Administração Pública para o período de vigência do Plano;

b) a apresentação do processo de formulação e revisão do PPA 2026-2029;

c) a descrição do cenário socioeconômico e fiscal;

II - Anexos demonstrativos contendo:

a) Anexo I - PPA em números – Total de Programas por secretarias e valores financeiros;

b) Anexo II – Programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços do município para o quadriênio de 2026-2029;

c) Anexo III – Classificação dos Programas por Função e Subfunção

d) Anexo IV – Projeção da Receita - série histórica e previsão de 2026-2029.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas e Ações, orientados para o alcance dos objetivos do Governo definidos para o período de vigência do Plano.

Art. 4º Para o período de 2026-2029, o PPA terá como diretrizes, que devem permear toda a programação e execução do plano:

I – Gestão pública orientada pela eficiência, ética, transparência e equilíbrio fiscal;

II – União de esforços e diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os entes federativos e as instituições;

III – Atuação com foco na melhoria da qualidade de vida da população sorrisense, através da segurança, ampliação do emprego e renda;

IV – Equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, de forma ordenada, a sustentabilidade ambiental e a inclusão e proteção social.

Art. 5º Para efeito desta lei entende-se por:

I – Programa – Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Programa Finalístico – Sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;

b) Programa de Gestão – Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas a formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.

II – Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em:

a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;

b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

Art. 6º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, tendo como determinantes as inciativas/ações previstas no PPA 2026-2029.

Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Anual.

Art. 9º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos gerais

Art. 10. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 11. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2026-2029, sendo o plano avaliado e revisado anualmente.

Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, se necessário, estabelecer normas e procedimentos, orientar e coordenar a gestão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

Seção II

Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 13. A coordenação do monitoramento e da avaliação do PPA 2026-2029 será exercida em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Plano.

Art. 14. O monitoramento e a avaliação dos programas do PPA 2026-2029 serão feitos com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 15. Todas as unidades orçamentárias deverão manter atualizadas, em cada exercício financeiro, as informações referentes a execução física e financeira das ações e a apuração dos indicadores de desempenho do PPA 2026-2029.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação definirão o processo, a ferramenta e os prazos para a atualização das informações de que trata o caput deste artigo.

Art. 16. As informações de que trata o Art. 15 serão consolidadas e apresentadas juntamente com as Contas Anuais de Governo.

Seção III

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 17. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ou ações, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de Lei de Revisão Anual.

§ 1º Os Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

a) Exposição e razões que motivam a proposta;

b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo;

c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa;

d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;

e) Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, a legislação que venha a alterar a Lei do Plano Plurianual.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração