Altera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 427/2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores da Câmara Municipal de Sorriso e dá outras providências”.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao Artigo 10 da Lei Complementar nº 427/2023, com a seguinte redação:

“Art.10.......................................................................................................................

§ 6º Os vencimentos recebidos pelos estagiários da Câmara, terão natureza de bolsa auxílio, e os valores serão definidos no edital do processo seletivo, podendo prever diferentes vencimentos conforme grau de qualificação e área de atuação e conhecimento.” (AC)

Art. 2º Fica alterado o Art. 52, contido na Lei Complementar Municipal nº 427, de 19 de dezembro de 2023, passando a vigorar na seguinte forma:

“Art. 52. Poderá ser concedido aos servidores do Poder Legislativo, bem como aos estagiários, auxílio alimentação e auxílio saúde, conforme regulamentação em norma específica.” (NR)

Art. 3º Altera o item CE - 01 do ANEXO XI - QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO contido na Lei Complementar Municipal nº 427, de 19 de dezembro de 2023, passando a vigorar na seguinte forma:

ANEXO XI

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

Símbolo	Cargos	Hs/ Sem	Grupo Ocupacional	Vencimento Inicial (R$)	Vagas
CE - 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetizado	3.800,00	05

Art. 4º Ficam alterados o cargo de Assessor Técnico Legislativo previsto no Anexo II, do QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, observada a tabela anexa:

II - Assessor Técnico (CC-04)

Art. 5º Fica alterado o Anexo VII –ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2023, que a altera a o cargo de Assessor Técnico Legislativo que passa vigorar com a seguinte redação:

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO (CC-04) Requisitos para o provimento: Nível Superior; Jornada: 30 horas semanais. I - Prestar assessoria técnica aos Vereadores e às Comissões Permanentes, elaborando pareceres técnicos, estudos e pesquisas sobre as matérias que lhes forem submetidas, fornecendo informações e subsídios que os auxiliem na tomada de decisões; II - Prestar apoio técnico e assessoria à chefia do departamento em todas as atividades relacionadas ao bom funcionamento da unidade; III - Prover assessoria nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros atos promovidos pelo Poder Legislativo; IV - Auxiliar o chefe de setor nas atividades ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos e setores da instituição para as quais for indicado; V - Realizar a Gestão Documental, mediante a coordenação e gerenciamento da elaboração, revisão e arquivamento de documentos internos do departamento em que estiver alocado, assegurando a organização e a confidencialidade necessárias; VI - Planejamento Estratégico, mediante a participação ativa no desenvolvimento e execução do planejamento estratégico do departamento em que estiver alocado, colaborando na definição de metas, indicadores de desempenho e ações para alcance dos objetivos; VII - Estabelecer e manter comunicação eficiente com outras instituições, órgãos públicos, departamentos internos e parceiros externos, visando parcerias e colaborações para o desenvolvimento de projetos e iniciativas; VIII - Produzir relatórios, análises e pareceres sobre temas pertinentes ao departamento, contribuindo para a tomada de decisões e aprimoramento das atividades desenvolvidas; IX - Gerenciar projetos específicos designados pelo departamento, assegurando o cumprimento de prazos, a alocação adequada de recursos e a consecução dos objetivos estabelecidos; X - Identificar necessidades de capacitação da equipe do departamento e propor planos de treinamento, visando o desenvolvimento profissional contínuo dos colaboradores; XI - Prestar atendimento ao público, quando necessário, garantindo um serviço de qualidade e representando o departamento de forma positiva; XII - Realizar serviços externos quando demandado, participar de eventos representando o departamento, e cumprir atividades que possam ocorrer fora do horário regular de expediente; XIII - Resolver demandas urgentes e imprevistas, garantindo a eficiência e eficácia na gestão diária do departamento. XIV - O Assessor Técnico deve desempenhar suas funções em estreita colaboração com o Técnico Legislativo e com o Assessor Especial, contribuindo para a eficiência e eficácia do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 6º Fica alterado o Anexo II – QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo	Cargos	Hs/ Sem	Requisitos	Vencimento Inicial (R$)	Vagas
CC - 03	Secretário Executivo	40	Livre Nomeação	6.907,95	07
CC - 04	Assessor de Imprensa	40	Livre Nomeação	9.329,00	03
CC - 04	Cerimonialista	40	Livre Nomeação	9.329,00	01
CC - 04	Assessor de Procurador	30	Livre Nomeação	9.329,00	01
CC - 04	Assessor Técnico	30	Livre Nomeação	9.329,00	03
CC - 06	Coordenador Administrativo	40	Livre Nomeação	11.928,65	01
CC - 06	Coordenador de Serviços Legislativos	40	Livre Nomeação	11.928,65	01
CC - 06	Coordenador de Comunicação Social	40	Livre Nomeação	11.928,65	01
CC - 06	Coordenador de Finanças	40	Livre Nomeação	11.928,65	01
CC - 06	Coordenador de Compras Licitações, Contratos e Convênios	40	Livre Nomeação	11.928,65	01
CC - 07	Coordenador Geral	40	Livre Nomeação	14.158,34	01
CC - 07	Assessor Especial	30	Livre Nomeação	14.158,34	01

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração