Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00011, de 19 de Setembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

AGRO PECUARIA CATRE LTDA
AGRO PECUARIA CATRE LTDA	03.925.153/0001-38	1042/00453/2025
AGRO PECUARIA CATRE LTDA	03.925.153/0001-38	1042/00454/2025
COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA	14.957.765/0001-29	1042/00406/2025
COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA	14.957.765/0001-29	1042/00412/2025
COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA	14.957.765/0001-29	1042/00415/2025
DANIEL WINTER	718.XXX.XXX-72	1042/00126/2025
DANIEL WINTER	718.XXX.XXX-72	1042/00127/2025
MARCO ANTONIO BORTOLUZO	576.XXX.XXX-34	1042/00420/2025
MARCO ANTONIO BORTOLUZO	576.XXX.XXX-34	1042/00421/2025
ROGERIO GONCALVES FAVARO	164.XXX.XXX-59	1042/00325/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 00006110 Cargo: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 14/09/2025

Data de desafixação: 04/10/2025