“Designa Fiscal de ARP decorrente do Pregão Eletrônico n.º 018/2025.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor Sergiano Augusto da Silva, matrícula n.º 1049, para atuar como fiscal titular Dansley Alves, matrícula nº 1072, para atuar como fiscal substituto(a) da Ata de Registro de Preço n.º 068/2025, empresa Guaporé Recapagens LTDA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preço para contratação de empresa para fornecimento de serviços de recapagem, recauchutagem e duplagem de pneus linha pesada e agrícola para atender as demandas das secretarias.

Art. 2º - Ao Fiscal da ARP, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 19 de setembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal