DECRETO N° 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

“Homologa o parecer favorável à posse e efetivação das agentes comunitárias de saúde do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A Emenda Constitucional nº 51/2006, que assegura o regime jurídico especial para os agentes comunitários de saúde;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 915/2025 que trata do aproveitamento e regularização do vínculo dos ACS e ACE no Município de Rio Branco/MT;

CONSIDERANDO: A Decisão nº 473/GAM/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que reconheceu a regularidade do processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT;

CONSIDERANDO: O parecer emitido em 15 de setembro de 2025 pela Comissão de Aproveitamento e Regularização do Vínculo, opinando favoravelmente à posse e efetivação das Agentes Comunitárias de Saúde que ingressaram no serviço público antes de 14 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o parecer favorável à posse e efetivação das seguintes Agentes Comunitárias de Saúde:

I – ADÉLIA FERREIRA DA SILVA;

II – MARTA DE SOUZA OLIVEIRA;

III – LUCENY DE SOUZA;

IV – SOLANGE JUSTINA DOS REIS;

V - SILVANA SIQUEIRA CASTRO.

Art. 2º. Determina-se à Secretaria Municipal de Administração que adote todas as providências necessárias para a posse e efetivação das servidoras acima relacionadas, observando previamente a conferência da documentação pessoal e funcional, em especial férias, atualização cadastral e eventuais pendências administrativas.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 19 dias do mês de setembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal