SÚMULA:

“REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE “DIÁRIAS” DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ/MT – ARIPUANÃ-PREVI, DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ/MT – ARIPUANÃ-PREVI, DO GESTOR DO ARIPUANÃ-PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessária adequação da concessão de diárias aos membros do Conselho Curador, do Comitê de Investimentos e ao Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã/MT – Aripuanã-Previ;

Considerando que tais instâncias constituem instrumentos de governança, fiscalização e gestão de políticas previdenciárias municipais, sendo responsáveis por deliberações estratégicas e decisões que impactam diretamente a sustentabilidade do regime próprio de previdência;

Considerando, ainda, que o deslocamento de seus membros em atividades externas constitui medida essencial ao cumprimento de suas atribuições institucionais e legais;

Considerando que a participação dos membros em capacitações, cursos, treinamentos, seminários, congressos e outros eventos de aperfeiçoamento profissional constitui requisito essencial para o fortalecimento da governança, para a adequada gestão previdenciária e para a tomada de decisões qualificadas;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criadas “diárias” para os membros do Conselho Curador, do Comitê de Investimentos e para o Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã/MT – Aripuanã-Previ, que deverão ser pagas quando de seu deslocamento a serviço, em capacitações, cursos, treinamentos, seminários, congressos ou em representação fora do Município, concedidas conforme os artigos seguintes.

Art. 2º – Fica classificado como “diárias” a cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana aos beneficiários que se deslocarem do Município a serviço ou representação, em caráter eventual ou transitório.

Art. 3º – As “diárias” têm valor unitário conforme discriminado abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
Conselho Curador	R$ 650,00	R$ 450,00
Comitê de Investimentos	R$ 650,00	R$ 450,00
Gestor do Aripuanã-Previ	R$ 650,00	R$ 450,00

Art. 4º – O processo que regulamenta a concessão de “diárias” deverá conter:

I – Solicitação fundamentada (deslocamento, quantidade de dias e necessidade em função do interesse público);

II – Autorização de sua concessão pelo ordenador de despesas;

III – Notas de empenho e liquidação;

IV – Comprovante de recebimento dos valores pelo beneficiário.

Art. 5º – O processo de prestação de contas de “diária” deverá ser composto de:

I – Relatório de viagem emitido pelo beneficiário;

II – Bilhetes de passagens, quando for o caso;

III – Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e outros eventos;

IV – Comprovante de devolução, caso o deslocamento seja por período inferior ao inicialmente autorizado;

V – Nota fiscal de despesas com alimentação e/ou hospedagem que comprovem o período das diárias;

VI – Nota fiscal de despesas com veículo, quando houver.

Parágrafo único – O beneficiário que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou não a fizer no prazo máximo de 10 (dez) dias após o regresso, por qualquer motivo, será considerado como não afastado e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 6º – O beneficiário que receber diárias e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas administrativas ou judiciais pertinentes.

Art. 7º – As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia de início e excluindo-se o de regresso ao local de trabalho ou à sua residência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de setembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Finanças