DECRETO Nº 094, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, Volmir Bassani, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal Nº.829/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir discriminado:

I  – Suplementação:

Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Câmara Municipal

Red.	Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
001	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente	260.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000 - Outros Recursos Vinculados

Total da Suplementação: R$ 260.000,00

Art. 2º A abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º será coberta mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme segue:

II  – Anulação:

Órgão: 05 – Sec. Obras e Serviços Públicos Unidade: 004 - Departamento de Serviços Rurais Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0008 – Desenvolve Trivelato

Projeto/Atividade: 1001 – Constr./Reforma/Ampl./De Estradas/Pontes/Bueiros

 

Red.	Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
139	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	260.000,00

Fonte de Recurso: 1.899.00000- Outros Recursos Vinculados

Total da Anulação: R$ 260.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Santa Rita do Trivelato-MT, 19 de setembro de 2025.

Volmir Bassani Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, afixe-se Na data supra

Oficial de Gabinete