DECRETO Nº 6.671, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a anulação do Concurso Público Edital nº 001/2025 que seria realizado no município de Nova Xavantina - MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado do de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando necessidade de reavaliação e readequação dos cargos e número de vagas disponibilizados no Edital de Concurso Público nº 001/2025;

Considerando, em tese, a existência de vícios insanáveis e a necessidade de reavaliação e readequação dos cargos;

Considerando que o período de inscrições não havia sido iniciado;

Considerando que a Administração Municipal já havia suspendido todos os atos do Concurso Público Municipal nº 001/2025;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público; Decreta:

Art. 1º Anular, em todos os seus termos, o Concurso Público nº 001/2025, cujo edital de abertura foi publicado em 21 de agosto de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 19/9/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de setembro de 2025.

João Machado de Neto – João Bang Prefeito Municipal