VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 85/2020

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONTRATADO: VG TRANSPORTES PEÇAS E SERVIÇOS

CLAUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

Fica estabelecida a prorrogação deste contrato pelo período de 20 de setembro de 2025 a 20 de dezembro de 2025.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

2.1. Fica designado como Fiscal do Contrato o Servidor ELVIS REGIS DE OLIVEIRA, CPF nº 825.496.801-20, devendo exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do objeto do presente Contrato.

2.2. Após a conferência realizada pelo setor competente, averiguando a qualidade e quantidade do serviço prestado, o mesmo atestará o recebimento, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

CLAUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1 - Este Termo Aditivo está amparado pela Clausula Cláusula Quinta do referido contrato e Lei Federal n° 8666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação do prazo contratual quando ficar configurado sua viabilidade e configurado sua necessidade e viabilidade, tendo em vista, atendimento ao interesse público.

3.2 – Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais Cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

3.3 - E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Poconé/MT, 18 de setembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé