“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Reserva do Cabaçal – MT, com os seguintes objetivos:

I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município;

III - Permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal; e

IV - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal deverão contemplar:

I - Os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.

II - O valor orçado para cada obra;

III - O valor já despendido em cada uma das obras;

IV - A previsão de entrega da obra; e

V - O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.

Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações:

I - O tempo de interrupção;

II - Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;

III - O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão; e

IV - A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.

Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas a cada dois meses.

Art. 5º As placas físicas de cada obra deverão ser afixadas em local acessível e visível, e conter o QR Code que remeta para as informações da obra constantes no site da Prefeitura Municipal, conforme descrito no art. 2º desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 03 de setembro de 2025.

 

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT