Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Sorriso/MT (Naming Rights), e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada para a associação de nomes ou marcas a eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 2º O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas.

§ 1º Poderão participar do procedimento licitatório empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.

§ 2º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.

Art. 3º O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual (em casos de vinculo a próprios) ou mensal (em caso de vínculo a eventos) em pecúnia ao Município.

Parágrafo único. Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos à ação e aos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária.

Art. 4º Da preservação da denominação oficial.

I – A denominação oficial do próprio público, definida por lei, será mantida integralmente, podendo ser acrescida do nome ou marca do patrocinador, mediante complementação.

II – É vedada a substituição ou supressão do nome oficial, bem como qualquer alteração que prejudique homenagem já estabelecida.

III – A utilização do nome ou marca do patrocinador terá prazo determinado, coincidente com a vigência do contrato, observados os seguintes limites:

a) quando vinculada a equipamentos públicos, o prazo não poderá ser superior a 10 (dez) anos, podendo ser renovado na forma da lei;

b) quando vinculada a eventos específicos, o prazo será limitado à duração do evento, incluindo-se, quando for o caso, o período de montagem, realização e desmontagem, conforme estabelecido no edital e no contrato.

IV – Encerrado o contrato, o nome ou marca do patrocinador será suprimido, permanecendo inalterada a denominação oficial do próprio.

Art. 5º A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas testadas do equipamento público, sua marca após o nome oficial do equipamento, observadas as regras presentes no manual de comunicação da Prefeitura e a manutenção das placas durante a vigência contratual.

§ 1º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca ou manutenção das placas de anúncio indicativo será sempre da cessionária.

§ 2º Toda comunicação visual deverá respeitar a legislação municipal aplicável à publicidade e preservação do patrimônio público.

Art. 6º É vedada, na cessão onerosa de direitos de nomeação, a atribuição a próprios e logradouros públicos de nomes ou marcas:

I – que contenham expressões ofensivas à dignidade da pessoa humana, à moral e aos bons costumes;

II – que promovam qualquer forma de discriminação, preconceito ou incitem à violência;

III – que possam expor o Município, seus bens ou a coletividade ao ridículo ou a situações vexatórias;

IV – que façam apologia a atividades ilícitas ou contrárias ao interesse público.

§ 1º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, deverá analisar previamente a proposta de nome ou marca a ser utilizada, verificando a conformidade com o disposto neste artigo.

§ 2º Se, durante o período de vigência da cessão, o concessionário ou a marca por ele representada se envolver, de forma pública e notória, em fatos que configurem infringência à legislação penal, trabalhista ou de direitos humanos, o nome comercial será preventivamente suprimido de toda comunicação e sinalização do próprio público ou evento, ficando o contrato sujeito à rescisão após a devida garantia do contraditório e da ampla defesa, observada decisão judicial definitiva relacionada ao caso.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos para licitação e celebração dos contratos de cessão onerosa de direitos de nomeação, os critérios de análise e aprovação das propostas, as regras de aplicação e fiscalização da identidade visual, bem como demais diretrizes necessárias à execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração