Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio de procedimentos médicos especializados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa a funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Saúde

06.03.10.302.0063.2.075.3.3.70.71.00.00.00 R$ 50.000,00

Meta Financeira: R$ 50.000,00

Meta Física: Atendimento de procedimentos médicos especializados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

Fonte de Recurso: 2.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 19 de setembro de 2025

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal