Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), destinados à Pavimentação Asfáltica Urbana

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa a funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Urbanismo

10.02.15.451.0021.1.113.4490.51.00.000 (659) R$ 271.000,00

Meta Financeira: R$ 271.000,00

Meta Física: Pavimentação Asfáltica Urbana e Galerias pluviais

Fonte de Recurso: 2.711.0000000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 19 de setembro de 2025

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal