Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial pelo Excesso de arrecadação, para atender demandas da Educação com recursos do VAAR, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinados à aquisição de material pedagógico de distribuição gratuita.

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e cria a funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.04.12.365.0009.2.186.3.3.90.32.00.000 (criar) R$ 440.000,00

Meta Financeira R$ 440.000,00

Meta Física: Aquisição de Material Pedagógico

Fonte de Recurso: 1.543.0000 – Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 19 de setembro de 2025

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal