ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 11 DE JUNHO DE 2025, PARA ACRESCENTAR O CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E O CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS MULTISSETORIAL E PUBLICAR O ANEXO I MENCIONADO NA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- A Lei Municipal nº 2.347, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1-A – Fica criada, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de Coordenador de Frotas da Infraestrutura, e o cargo de Coordenador de Frotas Multissetorial, cujo será acrescentado à Estrutura Organizacional definida no art. 10 da Lei Municipal nº 1.687/2012.”

Art. 2° Fica publicado e incorporado à Lei Municipal nº 2.347/2025 o Anexo I – Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração, nos termos do artigo 4º daquela Lei.

Art. 3° As atribuições do cargo de Coordenadores(as) de Frotas incluem:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à frota de veículos e máquinas da Secretaria;

II – Elaborar e acompanhar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva;

III – Controlar abastecimentos, consumo de combustível e quilometragem;

IV – Organizar escalas e roteiros de motoristas e operadores de máquinas;

V – Zelar pela conservação e uso adequado dos veículos e equipamentos;

VI – Propor medidas para otimizar o uso dos recursos e reduzir custos operacionais;

VII – Garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte e operação de equipamentos;

VIII – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata.

Art. 4°- Fica Alterado e acrescentado os cargos criados ao Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°- As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias a esta Lei.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, em 10 de setembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSIDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 2	Secretário Adjunto Da Secretaria de Ação Social Emprego e Renda.	01	Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda	R$ 3.254,23	Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.
CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSISDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 3	Coordenador (a) de Frotas da Saúde	01	Secretaria Municipal de Saúde	R$. 2.556,89	Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira.
CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSISDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 3	Coordenador(a) de Frotas da Educação	01	Secretaria Municipal de Educação	R$: 2.556,89	Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira.
DAS - 3	Coordenador (a) de Frotas da Infraestrutura	01	Secretaria Municipal de Infraestrutura	R$. 2.556,89	Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira.
DAS - 3	Coordenador (a) de Frotas Multissetorial	01	Secretaria Municipal de Infraestrutura	R$. 2.556,89	Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira

Prefeitura Municipal de Poconé, 10 de setembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé