ATO DE REVOGAÇÃO
22 de Setembro de 2025
Inexigibilidade nº 13/2025
Chamada publica nº 01/2025
Processo Administrativo nº 40/25
Considerando que o processo licitatório em referência, destinado à aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, ainda não teve sua sessão realizada;
Considerando a necessidade de se proceder à atualização das cotações de preços, de modo a assegurar a vantajosidade da contratação e a economicidade na aplicação dos recursos públicos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a rever revogar a licitação por razões de interesse público, devidamente justificadas;
REVOGO o presente processo licitatório, determinando que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para sua regular reabertura oportunamente, após a realização das novas cotações de preços.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Esperidião/MT, 19 de setembro de 2025. ODIRLEI QUEIROZ FARIA - Prefeito Municipal