Dispõe sobre a normatização da escala de revezamento de plantões das farmácias e drogarias privadas no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o disposto na Lei Federal nº 5.991/1973, na Lei Federal nº 13.021/2014, no Código Sanitário Estadual e demais legislações correlatas,

Considerando a necessidade de assegurar o acesso contínuo da população aos medicamentos e insumos farmacêuticos essenciais;

Considerando o interesse público na manutenção de farmácias e drogarias em regime de plantão, fora do horário comercial habitual, inclusive nos feriados e finais de semana;

Considerando que a organização da escala de plantão, de forma equitativa e rotativa, entre os estabelecimentos privados, promove a adequada prestação dos serviços de saúde à população;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste-MT, a escala de revezamento de plantões das farmácias e drogarias privadas, com funcionamento em regime de plantão, fora do horário comercial, aos domingos, feriados e em período noturno, nos termos desta Portaria.

Art. 2º - A escala de plantão será elaborada, organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação da Vigilância Sanitária ou outro setor designado para esse fim.

§ 1º - Para fins de composição da escala, a Secretaria poderá convocar previamente os representantes das drogarias interessadas para reunião, a fim de colher sugestões, definir datas preferenciais e garantir o interesse público.

Art. 3º - A participação das farmácias e drogarias na escala de plantão será obrigatória para todos os estabelecimentos com alvará sanitário ativo no município, conforme critérios técnicos, geográficos e populacionais.

Art. 4º - A escala será elaborada em períodos semestrais, sendo divulgada em mural público e meio digital oficial do Município, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência ao início da vigência.

§1º - A escala contemplará, preferencialmente, duas drogarias por semana, observando a distribuição geográfica dos bairros e zonas do município, a fim de garantir o acesso equitativo à população.

§2º - A ordem de revezamento observará o critério de rodízio, respeitando a igualdade entre os participantes.

Art. 5º - A primeira escala anual de plantão, elaborada em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria, será publicada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a findar o presente ano, e terá sua vigência a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.

Art. 6º - Permanecerá em vigor, até a data de início da nova escala, a escala de plantões atual, instituída por meio de Ofício Circular, de forma a garantir a continuidade do serviço à população.

Art. 7º - Poderão integrar a escala de plantões apenas as farmácias e drogarias que possuírem alvará sanitário expedido pelo Município e comprovarem funcionamento efetivo há, no mínimo, 6 (seis) meses no território municipal.

§1º Estabelecimentos que completarem o tempo mínimo de funcionamento durante a vigência de uma escala poderão ingressar apenas na escala subsequente.

§2º Não será admitida a inclusão de novas drogarias no curso de uma escala semestral já publicada.

Art. 8º - No caso de fechamento definitivo, suspensão temporária das atividades ou aplicação de penalidade que impeça a participação na escala de plantão, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, de ofício ou mediante solicitação, promover a redistribuição provisória ou definitiva das datas, a fim de garantir a continuidade do serviço à população.

Art. 9º - As farmácias e drogarias escaladas deverão manter, durante o plantão:

I – a presença de profissional farmacêutico habilitado, durante todo o horário do plantão;

II – condições adequadas de iluminação, segurança, higiene e acesso ao público;

III – placa ou cartaz visível na fachada com a indicação “PLANTÃO”, e os dias e horários de atendimento extraordinário;

IV – disponibilidade mínima de medicamentos essenciais, especialmente aqueles de uso contínuo ou urgência, conforme relação definida pela Anvisa.

Art. 10º - É obrigatória a afixação, em local visível ao público, na fachada das farmácias e drogarias, da escala de plantão vigente, contendo os nomes, endereços e telefones das unidades de plantão.

Art. 11º - O descumprimento injustificado da escala de plantão sujeitará o estabelecimento às sanções administrativas previstas na legislação sanitária municipal, estadual e federal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 12º - Casos omissos ou situações excepcionais serão avaliadas pela Secretaria de Saúde Municipal, podendo ser objeto de recomendação específica ou de revisão da escala.

Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Saúde de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de setembro de 2025.

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde