LEI N.º 849/2016
30 de Junho de 2016
LEI N.º 849/2016
De 28 de Junho de 2016
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 619/2013, LEI QUE DESAFETOU E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO LOTE Nº 17 DA QUADRA 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 619/2013, que passa a contar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica desafetado o Lote 17 da quadra 22, com área de 305,419 mt2, registrado na matrícula 4256, do Livro 2-U, do 1º Serviço Registral Lorenço Boing Sobrinho da Comarca de Nova Monte Verde.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 28 de Junho de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal