RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para execução de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Nova Bandeirantes/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº1.670/2025 e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),

Considerando a deliberação realizada em reunião extraordinária no dia 16 de setembro de 2025;

Considerando as deliberações descritas na ATA 003/2025/CMDCA.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a utilização do recurso financeiro proveniente do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), no valor de R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), para a execução do projeto “Infância com Direitos-Celebrando o Dia das Crianças”, que será realizado nas datas 09 e 10 de outubro nos distritos de Japuranã e Paraiso do Norte; que tem como objetivo promover uma celebração do Dia das Crianças, oferecendo oportunidades de lazer e sociabilidade, com foco na valorização da infância e na comemoração da data conforme o calendário anual. A proposta visa proporcionar momentos de diversão, integração comunitária e fortalecimento dos vínculos familiares, reafirmando os direitos da criança e do adolescente

Art. 2º A execução do projeto será acompanhada e fiscalizada pelo CMDCA, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Art. 3º Aprovar prestação de contas referente ao uso de recursos do FIA no mês de agosto, com a aquisição de um playground no valor de vinte e quatro mil, duzentos e seis reais (R$ 24.206,00), destinado à Casa Lar Bem Me Quer de Nova Bandeirante.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes/MT, 16 de setembro de 2025

Presidente do CMDCA

Geraldo Ceregato Gonçalves