RESOLUÇÃO Nº 007/2025-CMDCA/PAN, 09 de Setembro de 2025

“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis, com amparo na Lei Municipal nº 763/2015 e subsidiariamente na Lei Federal, nº 8.069/1990,

CONSIDERANDO, o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que preconizam que a criança e o adolescente são prioridades absolutas,

CONSIDERANDO o artigo 16 da Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe que deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,

CONSIDERANDO ao que se refere ao Plano de Aplicações dos Recursos do FMCA, o mesmo se trata de delinear e planejar a distribuição do recurso para áreas consideradas prioritárias da criança e do adolescente, por este CMDCA, decidindo onde e quando gastar os recursos, significando o apontamento de procedimentos, regras que darão norte a gestão.

RESOLVE;

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA em Reunião Ordinária do dia 09 de Setembro de 2025 com maioria absoluta dos membros do CMDCA, Município de Porto Alegre do Norte MT, para Execução e Aplicação nos anos de 2025/2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação e revogam-se as disposições contrárias.

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Maria Aparecida F. dos Santos

Presidente/CMDCA/PAN/MT

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Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal

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Sônia Batista Oliveira Tomazetto

Secretária Mun. De Assistência Social