PORTARIA N°451 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, instituída pela Portaria nº 283/2025.

O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Portaria nº 283, de 21 de maio de 2025, que admite a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão por igual período, desde que devidamente fundamentada;

CONSIDERANDO o teor do Ofício subscrito pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, no qual requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos em razão da complexidade dos fatos apurados e da necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal;

CONSIDERANDO A Comunicação Interna nº 072/2025/GAB/CMTJ,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do prazo originalmente estabelecido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, instituída pela Portaria nº 283/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 19 de setembro de 2025

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT