PORTARIA Nº 382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

NOMEIA O SERVIDOR CÍCERO MAINAR PRETTO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E A EMPRESA INOVATTO VEÍCULOS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor Cícero Mainar Pretto, portador do Cpf 788.XXX.XXX-04, para atuar como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 068/2025, celebrado entre o Município de Santa Rita do Trivelato/MT e a empresa INOVATTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 37.115.386/0001-97, que tem por objeto a Aquisição de Veículo Automotor tipo Van, zero quilômetro, destinado ao transporte de pacientes.

Art. 2º – Compete ao fiscal acompanhar e fiscalizar a execução contratual, atestando notas fiscais, verificando a conformidade dos bens fornecidos e comunicando quaisquer irregularidades, em observância ao art. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 19 DE SETEMBRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato 

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