“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Rosangela Maria Passareli.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial emitido em 17/09/2025 pela Junta Médica, composta pela Dra. Jéssica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM/MT 6368), no qual consta a cessação da enfermidade que motivou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da segurada Sra. Rosângela Maria Passareli, concedido por meio da Portaria nº 9.452/2017, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2017, Edição nº 2.715 e;

Considerando o art. 12, inciso I e da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT c/c art. 36 e 37, da Lei nº. 01/1999 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida à servidora Sra. ROSANGELA MARIA PASSARELI, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 39748*** SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº ***.371.279-**, retornando-a ao exercício da atividade no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Educação ou em função de readaptação, a partir de 22 de setembro de 2025.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 9.452/2017, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2017, Edição n° 2.715.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de setembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO Secretária Municipal de Administração