A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 052/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 040/2024, de 20/09/2025 á 20/09/2026, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS EM CLINICA GERAL PARA ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA NA ZONA RURAL E SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, em que sagrou-se vencedora a empresa: HUMANI SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ: 12.478.252/0001-00, estabelecida a Av. Presidente Juscelino Kubitscheck nº 1327conjunto 41, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP – CEP.: 04.543-011, e-mail: licitacao@grupohumani.com.br Telefone; (11 ) 98850-4808 representada neste ato pelo seu(ua) Administrador, Sr(a) Philipe da Cruz Silva, portador do RG.:4XXXXXX7 SSP/SP e CPF nº 3XX.XXX.XXX-X5

Juara –MT, 19 de setembro de 2025.

Luis Carlos Correia Valdinei Holanda Moraes

Pregoeiro Oficial Prefeito do Município