Resolução Nº 05/2025 – CMAS – NM

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE FOI DELIBERADO, NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, ATA N°08/2025 BAIXA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Resolvem:

Art. 1º - Fica Aprovada por unanimidade o Projeto de intervenção para entrevista em Domicílio PROCAD-SUAS 2025. O Projeto de Intervenção PROCAD–SUAS 2025 tem como objetivo principal organizar e sistematizar ações para a coleta de dados em ambiente domiciliar, voltadas a famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Programa Bolsa Família (PBF), que não realizaram o upload dos documentos obrigatórios e/ou não possuem agendamento de visita domiciliar no formulário de cadastramento. O público-alvo da ação são famílias unipessoais de baixa renda que não apresentam registro de entrevista em domicílio nem envio de documentação exigida no Sistema do Cadastro Único.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia – MT, 19 de setembro de 2025.

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Enizeth de Fatima Fernandes

Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social-CMAS