Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa – MT para o custeio do coffee break – 3º Workshop Estadual sobre Segurança de Barragens.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que estabelece o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Água Boa/MT, inciso II, alíneas “c” e “d”, que autorizam o financiamento de ações voltadas à capacitação, aperfeiçoamento de recursos humanos e à realização de cursos, congressos e seminários de interesse ambiental;

Art. 4º Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:

(...)

II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

CONSIDERANDO que através da aplicação dos recursos do FMMA é possível realizar o financiamento de ações destinadas à restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, à proteção do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, ao fortalecimento das políticas florestais e de recursos hídricos, à promoção da educação ambiental, ao desenvolvimento de capacitações para profissionais, bem como ao aprimoramento, modernização e desenvolvimento de atividades ambientais;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções CMMA nº 018, de 31 de julho de 2024, e nº 017, de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT para o ano de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 002 de 24 de fevereiro de 2025, que fixa o Plano de Ação do CMMA de Água Boa – MT para o ano de 2025, em especial o artigo 3º, a seguir:

Art. 3º - A aplicação dos recursos do FMMA deve obedecer às diretrizes estabelecidas nas Leis vigentes, priorizando políticas, programas, ações e serviços que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do município;

CONSIDERANDO a relevância do tema e a participação de diversos segmentos da sociedade, é essencial a oferta de coffee break, para proporcionar melhor acolhimento aos participantes e favorecer um ambiente propício à integração e à troca de conhecimentos;

CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros favorável à destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o custeio do coffee break do 3º Workshop Estadual sobre Segurança de Barragens que visa recepcionar 100 (cem) convidados, aprovada segundo oficio n° 64/2025 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, apresentado na Reunião Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2025 pelo Colegiado do CMMA, registrada na Ata nº 013/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recurso financeiro no valor de até R$ 6.00,00 (seis mil reais) para o custeio do coffee break do 3º Workshop Estadual sobre Segurança de Barragens que acontecerá, no dia 24 de setembro de 2025, na Câmara Municipal do município de Água Boa – MT.

Art. 2º É vedado o uso do recurso do FMMA para execução de qualquer tipo de intervenção ou serviço que possa ser custeado por dotações orçamentárias próprias do Município e/ou que sejam incompatíveis com as normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, previstos nas legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 3º A aquisição será realizada pela Secretaria Municipal responsável, conforme processo administrativo próprio, respeitando as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 4º O evento beneficiado deverá promover a devida publicidade da parceria com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 19 de setembro de 2025.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI MBONIZA

PRESIDENTE/CMMA