LEI N.º 851/2016
30 de Junho de 2016
LEI N.º 851/2016
De 28 de Junho de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados exclusivamente para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte de Recurso: 0.1.42.00 - Transferência dos Recursos do SUS
| 07.002.10.302.0033.2.030.4.490.52-00 (417) Equipamentos e Materiais Permanentes | 110.000,00 |
| TOTAL | 110.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 28 de junho de 2.016
Arion Silveira
Prefeito Municipal