LEI N.º 852/2016
30 de Junho de 2016
LEI N.º 852/2016
De 28 de Junho de 2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 804 de 21 de dezembro de 2015 e no orçamento programa para 2016-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei promoverá aporte orçamentário para atender despesas de Programas de Saúde, cujos recursos foram repassados pelos SUS, e atenderá a funcional programática a seguir:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0035 - Bloco V - Gestão do SUS - Saúde com Qualidade
2.033 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUS
3.390-33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Código Geral: 07.002.10.301.0035.2.033.3.3.90.33.00 - R$ 7.500,00
Código Geral: 07.002.10.301.0035.2.033.3.3.90.36.00 - R$ 5.500,00
Art. 3º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional Especial disposto no artigo 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 28 de junho de 2.016
Arion Silveira
Prefeito Municipal