Juara/MT, 19 de setembro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCN/2025 Nº 024/2025

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa AFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 24.935.788/0001-96, Ata de Registro de Preço nº 081/2024, Pregão nº067/2024, providências fundamenta-se no descumprimento mencionado no Ofício nº 167/2025/CTA-SAE/GS, emitido pela Secretária Adjunta Graciela Gonçalves Mendes, no qual se informa que o fornecedor mencionado deixou de entregar os itens constantes na Ordem de Fornecimento nº 577/2025, emitida em 10/02/2025.

DOS FATOS

A Fiscalização de contratos consignou:

“Na oportunidade em que o cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho Solicitação de Providências junto ao Fornecedor AFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 24.935.788/0001-96, Ata de Registro de Preço nº 081/2024, Pregão nº067/2024.

O mesmo sagrou-se vencedor do certame licitatório contratação de empresa especializada em malharia, visando a aquisição de camisetas, calças, mochilas, macacões, coletes e jalecos, que serão utilizados como uniformes e para campanhas institucionais em atendimento as diversas secretarias.

A presente solicitação de providências tem como fundamento o Ofício nº 167/2025/CTA-SAE/GS, emitido pela Secretária Adjunta Graciela Gonçalves Mendes, no qual se informa que o fornecedor mencionado deixou de entregar os itens constantes na Ordem de Fornecimento nº 577/2025, emitida em 10/02/2025. Ressalte-se que, conforme cláusula contratual, a contratada dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis para realizar a entrega dos itens solicitados.

Diante do referido atraso, foi expedida a Notificação nº 001, referente ao Processo FCN nº 024/2025, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para a entrega dos itens, tendo em vista que o prazo contratual já se encontrava vencido. Em resposta, a empresa solicitou a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias úteis para o envio dos materiais.

Dessa forma, a Secretária Adjunta foi oficializada por meio do Oficio nº503/2025 GP/FC para se manifestar quanto à viabilidade de aceitação da prorrogação do prazo. Em resposta, a Secretária concordou com a dilação solicitada, informado no Oficio nº184/2025 CTA-SAE/GS.

Em continuidade, o fornecedor foi oficialmente comunicado em 06/08/2025 acerca do novo prazo concedido para a entrega dos itens, sendo informado de que, em caso de descumprimento, seria instaurado processo administrativo. Encerrado o referido prazo, contudo, a empresa não realizou a entrega dos produtos, conforme consta no Ofício nº 211/2025/CTA-SAE/GS.

Diante do exposto e considerando os documentos constantes do Processo FCN nº 024/2025, encaminho o presente a Vossa Senhoria para análise e posterior deliberação, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte do fornecedor.”

A empresa foi notificada para que apresentasse eventuais justificativas em relação ao descumprimento. No entanto, não houve qualquer manifestação por parte da empresa.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Vejamos as disposições da Lei nº14.133/2021:

“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”

DO EXPOSTO:

Ante a omissão da AFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 24.935.788/0001-96, Ata de Registro de Preço nº 081/2024, Pregão nº067/2024, providências fundamenta-se no descumprimento mencionado no Ofício nº 167/2025/CTA-SAE/GS, emitido pela Secretária Adjunta Graciela Gonçalves Mendes, no qual se informa que o fornecedor mencionado deixou de entregar os itens constantes na Ordem de Fornecimento nº 577/2025, emitida em 10/02/2025:

DETERMINO a abertura de procedimento de penalização, para aplicação de eventual penalidade, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Notifique-se a empresa AFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 24.935.788/0001-96, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 157, 158, e §5º do art. 90 da Lei nº14.133/2021.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

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[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238