DECRETO Nº 083/GP/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de inclusão de demanda ao Anexo I do referido Decreto.

CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I Nº 149/SEMDER/2025, C.I Nº 150/SEMDER/2025, C.I Nº 151/SEMDER/2025 e C.I Nº 152/SEMDER/2025 com as devido a justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o item 53-B no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍOD	GRAU DE PRIORIDADE
53 B	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de café da manhã, em atendimento ao Encontro da Mulher Rural, conforme previsto na Proposta nº 0615/2025.	Justifica-se a presente contratação, por atender ao interesse público e possibilitar a realização do evento em conformidade com os objetivos propostos pois o Município não dispõe de estrutura própria capaz de atender a essa demanda de forma eficiente, o que torna necessária a contratação de empresa.	Sim	R$ 26.505,00	Setembro	Alta

Art. 2º Fica incluído o item 53-C no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍOD	GRAU DE PRIORIDADE
53 C	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	A aquisição de gêneros alimentícios ao atendimento do Encontro da Mulher Rural, conforme previsto na Proposta nº 0615/2025.	Justifica-se a presente aquisição para realização do evento Encontro da Mulher Rural, conforme previsto na Proposta nº 0615/2025, visto a necessidade de disponibilização de alimentação compatível com a programação do encontro.	Sim	R$ 51.084,40	Setembro	Alta

Art. 3º Fica incluído o item 53-D no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍOD	GRAU DE PRIORIDADE
53 D	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos de fornecimento de, em atendimento ao Encontro da Mulher Rural, conforme previsto na Proposta nº 0615/2025.	A contratação mostra-se necessária para a adequada divulgação e organização do evento, o Município não dispõe de estrutura própria, serviços e materiais operacionais capazes de atender a essa demanda com a qualidade e a eficiência exigidas, o que torna imprescindível a contratação de empresa.	Sim	R$ 7.871,76	Setembro	Alta

Art. 4º Fica incluído o item 53-E no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍOD	GRAU DE PRIORIDADE
53 E	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estruturas e decoração para o evento do Encontro da Mulher Rural, conforme previsto na Proposta nº 0615/2025.	A contratação mostra-se indispensável a disponibilização de estruturas físicas e itens de decoração que garantam conforto, segurança e acolhimento às participantes, considerando que o Município não dispõe de acervo próprio de materiais nem de estrutura necessária para atender a esta demanda.	Sim	R$ 82.033,33	Setembro	Alta

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 080/GP/2024, Decreto nº 037/GP/2025, Decreto nº 040/GP/2025, Decreto nº 048/GP/2025, 049/GP/2025, 054/GP/2025, 068/GP/2025 e 073/GP/2025.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 19 de setembro de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de setembro de 2025. _____________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL