Ref.: Garantia Contratual – Banheiros

Destinatário: Construtora Las Casas Nova Aliança Ltda.

CNPJ: 10.364.043/0001-00

Contrato nº 092/2022 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Carlos Vidoto.

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Prezados Senhores,

A fiscalização de contratos por meio desta, vos notifica formalmente quanto garantia das obrigações contratuais assumidas pela empresa no Contrato nº 092/2022 que trata da obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. Carlos Vidoto.

Durante inspeção técnica realizada pela equipe de fiscalização, foram identificadas desconformidades nas dependências dos banheiros da edificação, especialmente no que diz respeito à acessibilidade. A avaliação teve como foco a verificação da adequação das instalações e dos equipamentos, incluindo a altura das latrinas, o espaço de circulação, o posicionamento das barras de apoio, a largura das portas, a acessibilidade aos acessórios, entre outros elementos essenciais para garantir o uso seguro e confortável por pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências.

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Conforme previsto na Cláusula Terceira – Das Obrigações das Partes, item 3.1 é obrigação da contratada:

j. “É responsável pela qualidade dos materiais utilizados e serviços realizados, devendo, se ocorrerem defeitos, serem corrigidos às próprias expensas.”

r. “A CONTRATADA obriga-se a executar toda a construção conforme exigências normativas da ABNT, ABCP e Código de Obras local bem como o estabelecido no memorial, responsabilizando-se ainda:

r.1 – Pela imperfeição e insegurança dos trabalhos executados;

r.2 – Pela falta de solidez nos trabalhos executados, mesmo após o término do contrato, obedecendo às disposições constantes do Código Civil Brasileiro e demais normas legais aplicáveis;

Ressalta-se ainda o disposto na Cláusula Décima Quarta – Da Garantia dos Serviços Executados, item 14.1:

> “A empresa que executar a obra ficará responsável pela solidez e segurança do trabalho por um período irredutível de cinco (05) anos, conforme elencado no artigo 618 do Código Civil.”

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Diante do exposto, nos termos do art. 69 e 73 §2º da Lei 8.666/93 fica a empresa notificada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento desta notificação, adotar as devidas providências para realização imediata dos reparos necessários na estrutura mencionada, sem ônus para a Administração Pública, conforme previsto contratualmente. O não atendimento poderá ensejar medidas administrativas e jurídicas cabíveis, incluindo a abertura de processo de responsabilização contratual.

Sem mais,

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Natasha Benites Pires Engenheira Civil

CREA/MT: 53585

Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras. Portaria 185/2025

Fiscal de Contrato

Portaria 188/2025

Tabaporã – MT, 19 de setembro de 2025