“Dispõe sobre a PROGRESSÃO DE NÍVEL de servidores Públicos Municipais efetivos, conforme dispõe a Lei nº 1.297/2013”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, Que a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando ilegais ou inconvenientes, conforme art. 110 do Estatuto dos Servidores Públicos de Nobres/MT, consoante já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 473;

Considerando, A Secretaria de Administração não apenas pode, como tem o dever de intervir, retificar ou até anular atos que, à luz da análise administrativa, revelem vícios ou inconsistências, ainda que tenham sido chancelados por parecer opinativo.

Considerando, A decisão definitiva sobre a validade dos certificados e a concessão ou não da progressão funcional é ato administrativo de competência da Secretaria de Administração, que deve ser motivado e lastreado em critérios de legalidade e legitimidade, resguardando o interesse público e a higidez do sistema de carreira municipal.

Considerando, O parecer jurídico n° 101/2025 da Procuradoria Municipal, ao proceder a uma reanálise dos processos de progressão, constatou a existência de inconsistências documentais que não haviam sido detectadas no exame inicial e natureza opinativa dos pareceres emitidos pela comissão.

DECRETA:

Art. 1º. Conforme parecer da comissão especial instituída para análise de promoção de servidores efetivos Municipais instituídos pela portaria 014/2025, resolve conceder a progressão de nível conforme quadro abaixo.

SERVIDORES	NÍVEL ATUAL	PROGRESSÃO
Adriana Maria Souza da Silva	D/1	D/2
Antonia Lidinei Soares Pereira	D/1	D/2
Arcilio Pereira Filho	D/1	D/2
Anderson Juliano Leite Espirito Santo	C/2	C/3
Benedita Lourdes de França de Souza	C/6	C/7
Carli Mendes Pedroso	D/1	D/2
Celia Gomes Ferreira Delfino de Araujo	D/1	D/2
Cristiane Pereira da Silva Araujo	C/1	C/2
Diana Maria dos Santos Santana	D/1	D/2
Edilman Conceição Rondon	B/5	B/6
Eronice Geovana de Arruda	D/1	D/2
Evanize de Oliveira Souza	C/2	C/3
Gelenice Ferreira da Silva	D/1	D/2
Gisele Fatima Krause	C/3	C/4
Izaltina da Silva	C/3	C/4
Jacira Francisca Correa Roma	C/2	C/3
Joana de Souza Freire	C/4	C/5
Joni Cleiton Soares de Lima	C/3	C/4
Leunice Pereira dos Santos	C/2	C/3
Loeci Rosalia da Silva Alves de Souza	D/1	D/2
Marinalva Ferreira	D/1	D/2
Pedrolina Domingas de Assis	D/1	D/2
Valdionora Damaceno	C/3	C/4
Vanil Raimunda de Almeida	D/1	D/2

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/09/2025, revogando-se em especial o decreto n° 135/2025 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de setembro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito do Município de Nobres - MT