A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 055/2024 e 055-A/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 048/2024, de 24/09/2025 á 24/09/2026, Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E REFEIÇÃO PRONTA, TIPO MARMITA, NO PERÍMETRO URBANO DE JUARA/MT, EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS, em que sagrou-se vencedora a empresa: M. M. DO NASCIMENTO MELO LTDA, inscrita no CNPJ: 02.877.182/0001-09, estabelecida a Av. Rio de Janeiro 100W Centro, Juara/MT – CEP.: 78.575-000, e-mail: exatasjuara@gmail.com Telefone; (66) 996202001 representada neste ato pelo seu(ua) Administrador, Sr(a) Mab Maria do Nascimento, portador do RG.: 2XXXX-9 SSP/MT e CPF nº 3XX.XXX.XXX-X4, e a empresa: LIDIANE E. G. LOPEZ LTDA, inscrita no CNPJ: 49.144.167/0001-15, estabelecida a Av. Mato Grosso 130N,, Centro, Juara/MT – CEP.: 78.575-000, e-mail: juara.mt@srespetto.com.br Telefone; (66) 98466-0132 representada neste ato pelo seu(ua) Administrador, Sr(a) Lidiane Elizabeth Goncalez Lopez, portador do RG.:2XXXXXX-3 SSP/MT e CPF nº 0XX.XXX.XXX-X9.

Juara –MT, 19 de setembro de 2025.

Luis Carlos Correia Valdinei Holanda Moraes

Pregoeiro Oficial Prefeito do Município