A Prefeitura Municipal de Colíder/MT, através do seu Prefeito, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica extinto, a partir de 19/09/2025, o Termo De Credenciamento de Empresa para Prestação de Serviços nº 004/2025, no qual a empresa P. V. P. LOPES ME inscrita no CNPJ nº 43.178.625/0001-50, tinha como obrigação a prestação de serviços de manutenção, instalação, desinstalação e realocação de aparelhos de ar-condicionado tipo split, para atender as demandas de diversas secretarias do município de Colíder/MT. (Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025, através do Credenciamento nº 001/2025). CLÁUSULA SEGUNDA – A presente extinção é de forma CONSENSUAL, por acordo entre as partes, com base no artigo 137, inciso I, e no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do artigo 295, inciso III, do Decreto Municipal nº 015/2025 e da Clausula Décima Quarta subitem 14.3 do referido termo de credenciamento. Tais dispositivos preveem a possibilidade de extinção consensual quando houver interesse da Administração Pública, observadas as devidas formalidades legais. CLÁUSULA TERCEIRA – Em razão dos fatos relatados na justificativa da Credenciada, não será aplicada a empresa, as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Termo De Credenciamento. CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUARTA - Para fins de garantir a ampla publicidade, este Termo de Extinção e/ou seu extrato será divulgado: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; II - Página do Município de Colíder/MT (www.colider.mt.gov.br); III - Diário Oficial de Contas do TCE-MT ou Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) ou outro utilizado pelo Município. CLÁUSULA QUINTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção Consensual do Termo De Credenciamento, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colíder-MT, 19 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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