“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual 2025 por anulação total ou parcial de dotação conforme disposto nos artigos 42 e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64;

§ 1º. Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput, fica estipulado como limite máximo, o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

§ 2º. Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, estão autorizadas suplementações para dotações de Pessoal e Encargos Sociais e reduções das demais dotações do orçamento vigente, até o limite do parágrafo anterior.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - Transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - Remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 18 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal