CONSELHO DELIBERATIVO

Resolução nº 05/2025

O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1901/2025 que trata da Reestruturação Administrativa da Previ-Nobres.

Considerando a deliberação tomada em reunião Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2025.

Considerando o Processo Judicial nº 1000742-61.2025.8.11.0030, no qual faz parte a senhora Veronice Maria de Arruda, pensionista da Previ-Nobres, em face do RPPS.

Resolve:

Art. 1º Autorizar a assessoria Jurídica da Previ-Nobres propor na fase de conhecimento do Processo Judicial acordo consensual.

§ 1º. O acordo proposto deverá limitar-se às condições previamente definidas e debatidas em reunião extraordinária, isto é, a proposta é restritamente para pagamento do débito principal, referente ao período não prescrito sem acréscimo de juros e correções, buscando assim, economia no pagamento dos passivos previdenciários em favor do RPPS.

§ 2º. A assessoria jurídica deve se revestir de todos os meios de segurança jurídica, bem como se atentar para as normas federais e municipais que permitam a propositura de soluções consensuais, resguardo o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18/09/2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Nobres/MT, 19 de setembro de 2025.

Ana Darc Dias de Carvalho

Presidente do Conselho Deliberativo