RESOLUÇÃO Nº 248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Autora: Mesa Diretora
Altera e Revoga dispositivos do Anexo I da
Resolução nº 123, de 26 de dezembro de 2011,
que Aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Juara-MT, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do Art.
31, inciso XV do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revogado o § 4º e os incisos I, II, III e IV do art. 81, do Anexo I
da Resolução nº 123, de 26 de dezembro de 2011, conforme segue:
“Art. 81 (...)
(...)
§ 4º Revogado
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
(...)
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V do art. 81, do Anexo I da
Resolução nº 123, de 26 de dezembro de 2011, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 (...)
(...)
V - aplica-se o disposto do § 3º deste artigo, ao Vereador
investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado,
Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária
que tenha optado pela remuneração do mandato de Vereador.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de
Mato Grosso, em 19 de setembro de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente