PORTARIA N° 531 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

“NOMEIA O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA:

RESOLVE:

I- NOMEAR o servidor Sr. RAFAEL DA SILVA FERREIRA, inscrito no CREA sob o nº MT047443, como responsável técnico pela fiscalização, acompanhamento e emissão dos devidos relatórios técnicos relativos à execução contratual das seguintes obras abaixo especificada:

- Objeto: Que trata da Construção de Conjunto Habitacional com 30 (trinta) unidades habitacionais, em conformidade com o Programa Ser Família Habitação, com recursos financeiros oriundos do Termo de Convênio n. 0073-2023 – SINFRA, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga-MT, referente ao contrato 058/2025.

II- A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

III- Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

IV- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

V – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 22 de setembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL